Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.261, de 22/04/2009
Revogada
Revoga os incisos III e IV do artigo 31 do Decreto nº 39.948, de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 47.750, de 2003, que fixa a nova estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia.
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