Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.329, de 01/01/1913
Sem revogação expressa
PERDOA O SENTENCIADO VIRIATO TAVARES DOS SANTOS, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.