Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.568, de 27/04/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a celebrar convênios co municípios do Estado para a elaboração e execução de programas, projetos e atividades pertinentes à defesa da cidadania
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