Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.577, de 27/06/2014
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo de 8 (oito) anos, em favor do Município de São Caetano do Sul, do imóvel que especifica
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