Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.215, de 23/05/1939
Sem revogação expressa
Autoriza o Governo do Estado, a aplicar aos terrenos da "Antiga Represa do Ipiranga", as disposições legais vigentes sobre justificação de posse e concessão onerosa de terras devolutas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.