Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.252, de 15/08/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Sete Barras Terreno sem benfeitorias, imóvel situado naquele município, necessário à construção de Centro de Saúde
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