Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 738, de 21/12/1993
Sem revogação expressa
Institui gratificação para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.