Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.430, de 20/03/1979
Revogada
Fica atribuída, ao Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, gratificação mensal, a título de representação, em importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do Padrão 48-A, da Tabela III, da escala de vencimentos instituída pela Lei Complementar nº 180, de 1978.
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