Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.155, de 03/11/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.