Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.884, de 12/01/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do 24.º Batalhão da Polícia Militar local
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