Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.701, de 30/11/1943
Revogada
Dá nova redação ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n. 5.824, de 03-02-1933, modificado pelo Decreto-lei n. 13.509, de 12-08-1943
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.