Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.749, de 23/01/2012

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.609, de 2008, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso do imóvel que especifica, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, e a receber do referido município, mediante permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, o imóvel que especifica