Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.333, de 06/01/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro do Cangaíba, distrito da Penha, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.