Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.331, de 03/06/1986
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a lavratura, a apostila e a expedição de cartas patentes aos oficiais da Polícia Militar do Estado.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.