Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.734, de 06/10/1976
Sem revogação expressa
Declara de natureza, urgente, a desapropriação de terras, benfeitorias e mais bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 5.863, de 11 de março de 1975
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