Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.667, de 09/02/2001

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Mogi Mirim, imóvel

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.