Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.981, de 20/05/2016
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
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