Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.612, de 28/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 66+500m ao km 81+700m, marginais entre o km 77+400m ao km 81, pista esquerda da Rod. Eng. Constâncio Cintra, SP-360, entre Jundiaí e Itatiba, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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