Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.359, de 18/06/1996
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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