Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.209, de 19/09/2000
Sem revogação expressa
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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