Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.039, de 30/06/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Usina São Luiz S/A., um terreno sem benfeitorias, situado na Fazenda Santa Maria, no Município de Ourinhos, necessário à Ampliação da EEPG da Usina São Luiz S/A.
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