Esfera e UF: SP · ALESP

Ato do Presidente nº 52, de 14/05/2024

Sem revogação expressa

Comissão de Representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 6005, de 2023, que dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista