Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.368, de 16/07/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 2 - trombeta sem retorno) do km 43+300m da Rod. Bento Antônio de Moraes - SP-101, Município e comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas