Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.228, de 22/08/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.
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