Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.108, de 18/04/1984
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 13.457, de 10 de abril de 1979, que dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verificação de periculosidade de pacientes internados no Manicômio Judiciário do Estado.
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