Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 858, de 02/09/1999
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de maio de 1986.
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