Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.978, de 18/05/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriaçãopela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A., o imóvel necessário às obras de implantação do Posto de Serviço de Atendimento ao Usuário-SAU 01, no km 19+650m Sul, da Rodovia dos Tamoios, SP-099, Município de Jambeiro, Comarca de Caçapava, no trecho que especifica e dá providências correlatas