Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.091, de 10/01/1903
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO AOS ARTIGOS 55, § 1º, E 91, § ÚNICO, Nº 2, DA LEI Nº 18, DE 21-11-1891, AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 338, DE 7-8-1895, E À LEI Nº 812, DE 29-10-1901
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