Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.268, de 23/11/1988
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A
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