Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.221, de 09/04/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre prorrogação da vigência do Decreto nº 53.970, de 2009, que dispõe sobre transferência de imóvel da Secretaria da Administração Penitenciária para a Secretaria da Saúde
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