Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.306, de 01/09/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, nos termos dos artigos 5º e 6º, inciso II da Lei nº 3.635, de 13/12/1982.
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