Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.084, de 15/04/2013

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado, a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de S.Paulo, do imóvel que especifica e a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Hospital das Clínicas - USP, parte do imóvel que identifica