Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.268, de 17/12/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Município e Comarca de Cubatão, necessária à construção de pista de acesso da "Rodovia Manoel da Nóbrega" (antiga Pedro Taques) à pista reversível da "Rodovia dos Imigrantes"
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