Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.072, de 17/07/1941
Sem revogação expressa
Deduz a importância de 3:600$0 da alínea 17, § 33, consignação n.1, sub-consignação n. 1, criando a alínea 17-A, mesmo parágrafo, verba, consignação e sub-consignação, do orçamento vigente
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