Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.426, de 15/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., as áreas necessárias à execução de obras e serviços de implantação de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, km 183+000, no Município de Bofete e Comarca de Conchas, no trecho que especifica e dá providências correlatas