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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.438, de 27/09/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 5º , da Lei nº 3.635, de 1982 e do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 1983

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