Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.375, de 17/04/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, os imóveis necessários às obras e serviços de duplicação da pista existente e implantação de dispositivo no km 272 e o km 273+500m, da SP-333, Rod. Pref. Américo Augusto Pereira, localizados em Guarantã e dá providências correlatas

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.