Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.934, de 18/11/1958

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóveis à Prefeitura Municipal de Campinas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.