Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.056, de 05/11/2025
Sem revogação expressa
Altera dispositivo do Decreto n° 69.597, de 9 de junho de 2025, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que especifica.
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