Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.144, de 31/08/1994
Sem revogação expressa
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS
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