Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.388, de 22/04/2014

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, ou com outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis n. 14.477, de 2011, e n. 14.987, de 2013, e dá providências correlatas