Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.464, de 09/10/2003
Sem revogação expressa
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 74, de 14 de dezembro de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel situado no município.
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