Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.242, de 11/12/1995

Sem revogação expressa

Autoriza o DER a ceder ao Município de Avaré direitos possessórios sobre faixa de terra

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.