Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.797, de 21/07/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Município de Franca, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.