Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.971, de 23/11/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde de Vila Marcondes
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