Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.504, de 07/08/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 247, de 6/4/1981 e do artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 257, de 22/05/1981
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