Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.171, de 10/10/2006
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.494, de 23 de janeiro de 2006, que homologou, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Regente Feijó, que declarou Situação de Emergência
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