Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.233, de 18/11/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, as áreas necessárias à construção de estradas, em virtude da implantação da Barragem de Pedreira, nos Municípios de Campinas e Pedreira
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