Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.532, de 13/09/2013
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.