Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.584, de 11/11/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a outorga de cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de parte de próprio estadual que especifica, para instalação da sede do 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
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